Proposta suspende a cobrança do Fies

02/01/2012 18:29

Projeto suspende cobrança do Fies até a obtenção da habilitação profissional

Reinaldo Ferrigno
Eduardo Cunha
Cunha: os recém-graduados em Direito não podem exercer a profissão, mas têm o crédito cobrado.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2211/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que suspende o pagamento do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) até o momento em que o beneficiado adquirir habilitação para o exercício profissional.

A proposta altera a Lei 10.260/01, que dispõe sobre o Fies. Pelo texto atual, após a conclusão do curso, o graduado já pode ter o seu crédito executado, independentemente da existência de qualquer outra exigência para o exercício da profissão.

O autor afirma que o objetivo é corrigir mais uma distorção do exame obrigatório para se exercer a advocacia, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo Cunha, o exame já foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda decisão.

“O estudante que necessita de financiamento público para concluir seus estudos recorre ao crédito educativo, com prazo de ressarcimento após sua graduação. Em virtude dessa absurda exigência, os graduados em Direito não podem exercer a profissão e são executados para o pagamento do crédito”, disse.

O parlamentar reforçou ainda que a proposta suspende a cobrança do Fies somente até que os graduados possam exercer sua profissão e ter meios de pagar o financiamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem - Foto: Reinaldo Ferrigno - Agência Câmara de Notícias

 

Notícias

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA...

24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - ATO IMPRESCINDÍVEL - ART. 942 DO CPC/73 - CONFINANTE MENTALMENTE INCAPAZ PARA SER CITADO - ART. 218 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...

Desafios e perspectivas para as carreiras jurídicas na mediação

24/01/2017 Desafios e perspectivas para as carreiras jurídicas na mediação O Relatório Justiça em Números 2016[1] demonstrou que no final do ano de 2015 tramitavam no judiciário brasileiro quase 74 milhões de processos. E, “mesmo tendo baixado 1,2 milhão de processos a mais do que o...

TJPA instalará Cartório do Futuro no 2º grau

TJPA instalará Cartório do Futuro no 2º grau 18/01/2017 12:20 Unidade reunirá secretarias das Câmaras Cíveis Isoladas Cartório do Futuro já foi implantado em diversas Varas do 1º grau Na próxima sexta-feira, 20 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) realiza cerimônia de...

Comissão tipifica condutas criminosas contra cães e gatos

19/01/2017 - 20h18 Comissão tipifica condutas criminosas contra cães e gatos Projeto aprovado estabelece pena de detenção de dois a quatro anos para quem matar esses animais   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Daniel Coelho negou redução...

TJ-SP: Partilha – Inventário

TJ-SP: Partilha – Inventário Publicado em 19/01/2017 Decisão que afastou pedido da companheira do ‘de cujus’ de adjudicação da herança por completo, ante a ausência de ascendentes e descendentes – Juízo de primeiro grau determinou a elaboração do plano de partilha com sucessão da companheira em...

TJ-SP: Execução de título extrajudicial

TJ-SP: Execução de título extrajudicial Quinta, 19 Janeiro 2017 15:21 TJ/SP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO DEVEDOR COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE – DESCABIMENTO NO CASO – A doação de bens a...